TERMOS DE USO

1. Identificação

Este portal é operado por Avati Comércio e Serviços LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 44.294.257/0001-79, doravante denominada "Gestora", responsável técnico Jailson Souza de Jesus, contador registrado no CRC BA/028223-O.

O portal "Nova Redenção - Cidade do Empreendedor" é disponibilizado no endereço novaredencao-cidadedoempreendedor.com.

Estes Termos regem o acesso e o uso do portal e dos serviços nele oferecidos. Ao navegar ou utilizar qualquer funcionalidade, o usuário declara ter lido e aceito integralmente estas condições. Caso não concorde, deve abster-se de utilizar o portal.

2. Gestão do Portal

A Avati Comércio e Serviços LTDA atua na modernização, digitalização e desburocratização dos serviços públicos para empreendedores municipais em todo o território nacional. Em convênio com a Prefeitura Municipal de Nova Redenção, o portal reúne serviços fiscais, cadastros, certidões e ferramentas de gestão.

A gestão do portal compreende a manutenção técnica da plataforma, a curadoria dos links para os sistemas oficiais, a atualização das ferramentas de gestão e o atendimento aos usuários. O portal não substitui os sistemas oficiais dos órgãos públicos: atua como central de acesso organizado a eles.

A relação entre a Gestora e a Prefeitura Municipal de Nova Redenção é regida por instrumento próprio de convênio ou contrato, cujos termos não são alterados por este documento.

3. Finalidade do Portal

O portal tem por finalidade:

• Centralizar o acesso a serviços federais, estaduais e municipais de interesse do empreendedor;
• Facilitar a regularização fiscal, cadastral e documental de microempreendedores individuais, microempresas e produtores rurais;
• Disponibilizar ferramentas de gestão e cálculo que operam localmente no navegador do usuário;
• Divulgar informações de utilidade pública e orientar sobre obrigações acessórias.

As informações disponibilizadas têm caráter informativo e não substituem a orientação de contador, advogado ou do órgão público competente.

4. Uso Permitido e Vedações

É permitido ao usuário navegar pelo portal, utilizar as calculadoras e ferramentas, acessar os links externos e enviar mensagens pelos canais de contato.

É vedado ao usuário:

• Utilizar o portal para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• Tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, servidores ou bases de dados;
• Praticar atos que comprometam a segurança, a disponibilidade ou o desempenho da plataforma;
• Copiar, reproduzir, distribuir ou comercializar o conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Gestora;
• Inserir dados falsos nos formulários do portal.

5. Responsabilidades

A Gestora responde pela manutenção técnica do portal e pela correção de erros sob seu controle.

A Gestora não responde por:

• Conteúdo, disponibilidade, mudanças de endereço ou falhas nos sistemas oficiais de terceiros, incluindo os portais do Governo Federal, da Sefaz-BA, da Prefeitura Municipal, dos Tribunais de Justiça, da Caixa Econômica Federal e demais órgãos;
• Decisões tomadas pelo usuário com base exclusiva nas informações do portal;
• Resultados de cálculos inseridos com dados incorretos pelo próprio usuário;
• Interrupções decorrentes de manutenção programada, caso fortuito ou força maior.

O usuário é responsável pela veracidade dos dados que informa e pelo uso que faz das ferramentas.

6. Ferramentas de Cálculo

As calculadoras de preço de venda, rescisão trabalhista, custo do funcionário, pró-labore e o leitor de XML de NF-e processam os dados integralmente no navegador do usuário, sem transmissão a servidores da Gestora.

Os resultados são estimativas baseadas nas regras vigentes na data de uso e nas informações inseridas. Alterações na legislação, em convenções coletivas ou em tabelas oficiais podem tornar os valores divergentes da realidade. A conferência final é responsabilidade do usuário.

7. Propriedade Intelectual

Textos, layout, marca, identidade visual, código-fonte e demais elementos do portal pertencem à Avati Comércio e Serviços LTDA ou a seus licenciadores, sendo protegidos pela Lei nº 9.279/1996 e pela Lei nº 9.610/1998.

O uso indevido sujeitará o infrator às medidas administrativas e judiciais cabíveis.

8. Links Externos

O portal reúne links para sistemas operados por terceiros. A Gestora não controla esses ambientes e não responde por suas práticas de privacidade, conteúdo ou disponibilidade. Ao acessar um link externo, o usuário passa a estar sujeito às políticas do site de destino.

9. Disponibilidade

O portal é disponibilizado na modalidade "como está", sem garantia de funcionamento ininterrupto ou livre de erros. A Gestora pode suspender, alterar ou descontinuar funcionalidades a qualquer tempo, comunicando os usuários quando a mudança for relevante.

10. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser revisados a qualquer momento. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de atualização indicada no topo. O uso continuado após alterações implica aceitação das novas condições.

11. Legislação e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Andaraí, Estado da Bahia, para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1. Compromisso

Esta Política descreve como o portal "Nova Redenção - Cidade do Empreendedor", operado pela Avati Comércio e Serviços LTDA (CNPJ 44.294.257/0001-79), trata dados pessoais, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

2. Dados Coletados

Dados fornecidos pelo usuário: nome completo, endereço de e-mail e conteúdo da mensagem, informados nos formulários de contato, de assessoria e de solicitação de direitos LGPD.

Dados de navegação: endereço IP, tipo de dispositivo e navegador, páginas acessadas e data e hora de acesso, coletados por ferramentas de análise, quando ativas.

Não são coletados dados sensíveis na acepção do art. 5º, II, da LGPD. O portal não solicita senhas, dados bancários ou números de cartão.

3. Bases Legais e Finalidades

• Responder mensagens e solicitações: base legal no consentimento do titular (art. 7º, I).
• Prestar os serviços de assessoria vinculados ao convênio: base legal na execução de contrato (art. 7º, V).
• Cumprir obrigações legais e regulatórias: base legal no cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II).
• Melhorar o desempenho e a experiência de navegação: base legal no legítimo interesse (art. 7º, IX), com dados agregados ou anonimizados quando possível.

Os dados não são utilizados para decisões automatizadas que afetem interesses do titular.

4. Compartilhamento

Os dados pessoais não são vendidos, alugados ou cedidos a terceiros para fins comerciais.

Podem ser compartilhados exclusivamente com:

• A Prefeitura Municipal de Nova Redenção, quando necessário à execução do convênio;
• Prestadores de serviço técnico que atuam em nome da Gestora, como hospedagem, envio de formulários e análise de acessos, todos obrigados contratualmente a manter sigilo;
• Autoridades públicas, quando houver requisição legal ou ordem judicial.

5. Cookies e Tecnologias Similares

O portal utiliza cookies essenciais, necessários ao funcionamento correto das páginas e à memorização de preferências, e cookies analíticos, que registram de forma agregada como os visitantes utilizam o site.

O usuário pode recusar ou excluir cookies nas configurações do navegador. A recusa dos cookies essenciais pode comprometer algumas funcionalidades.

6. Direitos do Titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode solicitar:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
• Portabilidade a outro fornecedor, mediante requisição expressa;
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
• Informação sobre entidades com as quais os dados foram compartilhados;
• Revogação do consentimento, a qualquer tempo.

As solicitações são feitas pelo formulário LGPD ao final desta página e respondidas em até 15 dias úteis.

7. Encarregado pelo Tratamento de Dados

O encarregado (DPO) pelo tratamento de dados pessoais é Jailson Souza de Jesus, contador registrado no CRC BA/028223-O.

O contato com o encarregado é feito exclusivamente pelo formulário LGPD ao final desta página.

8. Segurança dos Dados

A Gestora adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais, incluindo transmissão criptografada por HTTPS, controle de acesso restrito aos responsáveis pelo tratamento, registro de atividades e rotinas de backup.

Nenhum sistema é integralmente imune a incidentes. Caso ocorra incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Controladora comunicará os afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, nos termos do art. 48 da LGPD.

9. Retenção e Eliminação

Os dados são mantidos apenas pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades que motivaram a coleta ou de obrigação legal ou contratual.

Encerrado o prazo de retenção, os dados são eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória previstas na legislação.

10. Transferência Internacional

O portal não realiza transferência internacional de dados pessoais de forma intencional. Caso prestadores de serviço técnico estejam sediados no exterior, a transferência observará os requisitos dos arts. 33 a 36 da LGPD.

11. Alterações desta Política

Esta Política pode ser atualizada para refletir mudanças na legislação ou nas práticas do portal. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de atualização indicada no topo.

12. Contato

Dúvidas sobre esta Política ou sobre o tratamento de dados podem ser encaminhadas pelo formulário LGPD ao final desta página.